Art. 5º - O Prefeito Municipal deve, junto aos órgãos da Administração Municipal, conduzir o processo de planejamento e induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:

 

Art.6º - Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:

- Conhecer os problemas e as demandas da população;

- Estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade local;

- Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;

- Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;

- Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;

- Atualizar objetivos, programas e métodos.

 

Art. 7º - Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados principalmente através dos seguintes instrumentos:

- Plano de ação governamental;

- Plano plurianual;

- Lei de diretrizes orçamentárias;

- Orçamento anual.

 

Parágrafo Único - Os planos de ações governamentais de caráter administrativo interno, serão elaborado anualmente pelo Prefeito, juntamente com as Secretarias, servindo de base para a eleição de objetivos, programas e metas por meio dos quais a Administração promoverá o desenvolvimento sócio-econômico do Município.

 

Art. 8º A Competência do prefeito das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, Art. 98, entre outras:

- Representar o Município em juízo e fora dele;

- Nomear e exonerar Secretários, diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;

 - Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nas constituições Federal, Estadual e nesta Lei;

- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

- Dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração, na forma da lei;

- Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

- Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;

- Planejar, promover a execução dos serviços e expedir atos próprios da atividade administrativa;

- Prover e extinguir os cargos, funções e empregos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto ao do Poder Legislativo;

- Enviar ao Legislativo o Plano Plurianual, o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei;

- Apresentar ao Legislativo até 31 de março, de cada ano, as contas do exercício anterior, acompanhadas de relatório das atividades e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas;

- Prestar à Câmara, em dez dias, as informações solicitadas por CPI, e em trinta dias as informações ordinárias solicitadas pelo Legislativo e as informações protocoladas pelos cidadãos;

- Colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprios, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês;

- Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo;

- Oficializar as vias e logradouros;

- Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

- Solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;

- Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;

- Fixar, por decreto, as tarifas e preços públicos, observando o disposto no Parágrafo único do artigo 111 desta Lei;

- Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, taxas, tarifas e preços públicos;

- Providenciar sobre o ensino público;

- Propor ao Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;

- Propor a divisão administrativa do Município;

- Submeter ao Senado Federal as autorizações da Câmara, para o Município realizar operações ou acordos e empréstimos externos;

- Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

- Fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

- Apresentar, anualmente, à Câmara relatório sobre o estado de obras e serviços;

- Contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;

- Propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

- Realizar na fase de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos à participação popular, mediante a realização de audiências públicas;

- Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei;

- Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei.

- Dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios entre o Município e a União, ou Estado ou outros Municípios.

- A assistência imediata e direta ao Prefeito nas suas relações oficiais, relações públicas e contatos com a imprensa, com autoridades civis, militares, políticas e com a Câmara Municipal de Vereadores;

- A recepção, o estudo e a triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito, bem como a transmissão e controle de ordens dele emanadas;

- A manutenção da Junta de Serviço Militar;

- A coordenação da elaboração de mensagem anual do Prefeito ao Legislativo, a articulação da promoção e divulgação das realizações do Governo Municipal;

- A coordenação do transporte oficial do Prefeito;

- Outras atividades que lhe forem delegadas.

Responsáveis

Carlos Augusto Brum de Souza (Guga)

Prefeito

João César Flores

Assessor

Endereço

  Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181  Bairro: Centro
    Tupanciretã/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

18/09/2017

Entardecer Cultural encanta com belas apresentações

Valorizando o tradicionalismo através de apresentações artísticas local


15 set 2017

Executivo Municipal instala dia de governo do EN Taquarembó

Festejos Farroupilhas 2017


14 set 2017

Executivo Municipal instala dia de governo do CTG Tapera Velha

Programação da Semana Farroupilha


12 set 2017

Executivo Municipal participa de Encontro de Orientação e Capacitação Técnica do Tribunal de Contas

Debate sobre temas como Regime Próprio de Previdência, Plano de Carreira dos Servidores e Resíduos Sólidos e Apontamentos.


29 ago 2017

Relatório da Audiência Pública sobre a desativação do CRVA é entregue ao Executivo Municipal

Presidente do Legislativo, Ronaldo Salles, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, Carlos Augusto Oliveira dos Santos entregam o relatório de audiência sobre o fechamento do CRVA


Todas as notícias

Último Evento

Projeto Avançar

A 4º Edição do Projeto Avançar já foi marcada, contamos com os moradores dos Bairros Pedreira, São Jorge e Severo da Rosa nesta ação comunitária que aproxima a Administração Municipal dos munícipes!

Início:

24/05/2016 às 08h30min

Término:

24/05/2016 às 16h30min