Todos os prestadores de serviço que ainda não aderiram a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica terão o prazo de até dia 31 de março para protocolar o seu credenciamento

A Administração Municipal, através Decreto nº 5115, de 09 de fevereiro, regulamentou as disposições sobre a utilização de nota fiscal de serviços eletrônica. Considerando que a quantidade de emissores já credenciados na NFS-e, bem como o volume de ISS movimentado oriundo de prestadores que já aderiram a NFS-e, e a necessidade de simplificação das operações do município e dos escritórios de contabilidade envolvidos, bem como o pedido protocolado desses escritórios para que se proceda a implantação total da NFS-e em todas as prestadoras de serviços.
Todos os prestadores de serviço que ainda não aderiram a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) terão o prazo de até dia 31 de março para protocolar o seu credenciamento e encaminhar a documentação necessária, conforme já previsto no Decreto Municipal nº 4.774/2015. Sendo que será obrigatório a todos os prestadores de serviços sediados no Município a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas a contar de 1º de abril, passando esse a ser o único documento fiscal legal representativo das prestações de serviços, pois nesta data também, todas as notas fiscais convencionais perderão seu valor fiscal, devendo ser recolhidas à fiscalização municipal para conversão em RPS.
Ainda a contar do dia 1º de abril, o Município de Tupanciretã somente poderá adquirir serviços e produtos de fornecedores que estejam credenciados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no caso de prestação de serviços, e na Nota Fiscal Eletrônica no caso de aquisição de produtos.

Data de publicação: 02/10/2017

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