Conselho Municipal de Educação e Cultura

Criado em 1991 através da Lei nº 1035, o CMEC é constituido de forma democrática e é um Órgão consultivo, deliberativo, normatizador e fiscalizador acerca de matérias de sua competência, principalmente na esfera Educacional, estabelecidas em Lei.

Sistema Municipal de Ensino - Lei nº 2430/2004

Resolução nº 21, de 13 de dezembro de 2018 - Define Diretrizes Operacionais Complementares para a Matrícula Inicial de Crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade no Sistema Municipal de Ensino de Tupanciretã.