Declaração de Bens e Valores

Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público

Departamento Vinculado: Secretaria de Administração

Acesso ao Serviço: https://www.tupancireta.rs.gov.br/servico/visualizar/id/1011/?declaracao-de-bens-e-valores.html

Presencial
On-line

A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência.

A declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, com a indicação da respectiva variação patrimonial.

Para geração de formulários de acordo com a sua condição perante a Receita Federal:

Formulário de Declaração de Bens e Valores: Clique Aqui

Formulário de Ausência de Bens e Valores: Clique Aqui

Poderá suprir a entrega da declaração de bens e rendas a apresentação da declaração atual de imposto de renda do servidor.

Fundamentação Legal

Lei n.º 8.429/92(Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e da outras providências)

Prioridade de atendimento
Gestantes, PNE, ou mães com criança de colo.
Previsão de tempo de espera para atendimento
1 a 5 dias
Principais etapas para obtenção do serviço
Apenas impressão ou envio por email dos documentos solicitados para Declaração de Bens e Imóveis.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Até o dia 31 de Maio de cada ano
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Todos os contatos poderão ser feitos por e-mail, telefone ou presencial.
Avaliação do Serviço

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