Legislação - Nota de Esclarecimento - Prefeitura Municipal De Tupanciretã

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Esclarecimento II - Projeto de Lei n.º 063/2019

Número: 063

Categoria: Nota de Esclarecimento

Publicado em: 14 de outubro de 2019

Esclarecimento sobre o Projeto de Lei n.º 063/2019 que trata sobre a regularização dos adicionais de atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida, conforme definido na Lei n.º 3320/12 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã-RS).

Esclarecimento II Projeto de Lei 063/2019
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Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n.º 63

Número: 063

Categoria: Nota de Esclarecimento

Publicado em: 03 de setembro de 2019

Conforme solicitado pela presidente do sindicato dos servidores públicos municipais, apesar da distorção técnica criada, causando um desnecessário tumulto nos Servidores Públicos Municipais Estatutários e Celetistas, destaco que os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Direito Fundamental de Segunda Geração, e nos artigos 96 até 101 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupanciretã, Lei n.º 3320/12.

Nota de Esclarecimento sobre o Projeto de Lei 063/2019
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Nota de Esclarecimento sobre o FUNPREV

Categoria: Nota de Esclarecimento

Publicado em: 28 de setembro de 2016

A Secretaria Municipal da Fazenda, divulgou nesta quarta-feira, dia 28 de setembro, uma nota de esclarecimento a cerca da atual situação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã (FUNPREV). Nela estão contidas informações de análise financeira do fundo, com descrição mais detalhada sobre sua estruturação e a forma como foi conduzida até o momento.