*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Resolução Nº 13 de 25 de agosto de 2023

RESOLUÇÃO Nº11, DE 23 DE AGOSTODE2023

Resolução Nº 12, de 18 de agosto de 2023

Resolução Nº 11, de 16 de agosto de 2023

Resolução Nº 10, de 16 de agosto de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 14 DE AGOSTODE2023

RESOLUÇÃO Nº10, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº09, DE 17 DE JULHO de 2023

Resolução Nº 01 - Conselho Municipal de Habitação

Resolução Nº 09 COMDICA

Resolução Nº 08 - COMDICA

Resolução Nº 03 COMPID

Resolução Nº 06/2023 - Conselho Municipal de Saúde

Resolução nº 06 - COMDICA

Resolução nº 05 - COMDICA

Resolução nº 03 - CMAS

Resolução 04/2023

Resolução 03 - COMDICA

Resolução 01/2023 - CMPD

Resolução nº 1/2023 - CMAS