*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Decreto nº 6591

DECRETO Nº 6589

Situação de Calamidade Pública - COVID 19

DECRETOS DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

Decreto nº 5801 - Coronavírus

DECRETO Nº 5765 - Situação de Emergencia Estiagem

DECRETO N° 5678

DECRETO Nº. 5670

DECRETO Nº. 5657

DECRETO Nº 5656

DECRETO Nº 5648

DECRETO Nº 5647

DECRETO Nº 5650

DECRETO Nº 5649

DECRETO Nº 5646

DECRETO Nº 5639

DECRETO Nº 5638

DECRETO Nº 5634

DECRETO Nº 5632

DECRETO Nº. 5630