*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

DECRETO Nº. 4689 - Situação de Emergência

DECRETO Nº. 4680

Código Tributário Municipal

Lei 3555

Lei 3555

Lei nº 3602

Lei nº 3499

Lei n° 3473

Lei nº 3320

DECRETO N° 4025

Lei nº 3292

Lei nº 3290

Lei nº 3289

Lei nº 3293

LEI Nº3288

Lei nº 3269

Lei 3137

Lei nº 2905

LEI Nº 2901

Lei 2770 - Plano Diretor