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Lei nº 2693

Portaria nº 13.087

Lei nº 2112

Lei nº 1887

Lei nº 1827

Lei nº 1755

LEI Nº 1.027

LEI Nº 1.027

LEI Nº 1.009

Lei nº 1052 (Código de Posturas do Município)

Lei nº 970

Lei 969

Lei nº 589