Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos

O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.

Entretanto, ele inovou ao trazer em um conjunto de leis próprias do país os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovado e assinado pelo Brasil na ONU em 1989. À época, ele foi considerado um conjunto de leis progressista, tornando-se referência aos outros países da América Latina.

LEI nº 8.069/1990

Fonte: Assessoria de Comunicação/ Politize

Data de publicação: 13/07/2022