Administração Municipal promove workshop para implantação da nova lei de licitações

No último dia 12 de maio, às 9h30min, a Administração Municipal, através da Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial, promoveu um importante evento para marcar a preparação para a implantação da nova Lei de Licitações (14.133/21). O Workshop, ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores, ministrado pelo advogado Robson Zinn, e contou com a participação dos servidores públicos e secretários municipais.

Na ocasião, servidores e secretários foram instruídos e orientados pelo advogado, sobre as atualidades da lei federal e as novas regras a serem utilizados  para o processo licitatório.

Ressaltando que, a Lei 14.133 substituirá a Lei 8.666, que por anos regulamentou os processos administrativos de aquisições do Poder Público. Entre as principais alterações estão mais transparência e eficiência na gestão pública.

Algumas das principais alterações trazidas pela nova lei são:

- Criação de um novo tipo de licitação, denominado diálogo competitivo, que permite que a administração pública dialogue com empresas previamente selecionadas para otimização de soluções e projetos;

- Possibilidade de adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações, com a inclusão de exigências que levem em consideração a preservação do meio ambiente, a responsabilidade social e o desenvolvimento econômico;

- Ampliação das hipóteses de contratação direta, com a previsão de casos em que é possível dispensar a conclusão de licitação, como nos casos de contratação de pequenos valores e em situações de emergência;

- Previsão de suportar mais rigorosas para as empresas que descumprirem as regras das licitações, incluindo a possibilidade de segurar de contratar com a administração pública por até cinco anos.

 Além disso, a implantação da nova lei, traz diversas medidas para aumentar a transparência e a eficiência das contratações públicas, como a  criação de um sistema eletrônico unificado de compras públicas e a previsão de sanções mais rigorosas em caso de fraudes ou irregularidades.

Para a Administração Municipal, é importante ficar atento às novas regras e procedimentos estabelecidos pela nova lei, a fim de garantir a legalidade e a eficiência nas contratações e evitar problemas jurídicos no futuro.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Data de publicação: 15/05/2023

Créditos: Priscila Brum França

Créditos das Fotos: Larissa Pomina