Processo de regularização a cargo da Coordenadoria de Habitação do Município.

Na noite de quarta-feira, 09 de agosto, a Administração Municipal, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social, e Secretaria de Planejamento, realizaram a entrega das primeiras escrituras da regularização fundiária do bairro Anna do Nascimento Terra. Essa regularização foi feita de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 13.465/2017.

No total, foram disponibilizadas 32 matrículas, das quais apenas 17 famílias compareceram na Casa de Cultura para receber seus documentos. No entanto, essa é apenas a primeira etapa de um processo que contemplará cerca de 300 matrículas no bairro Anna Terra.

Vale ressaltar que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do bairro Anna Terra foi instaurada pela gestão anterior e finalizada pela atual administração. O processo de REURB foi conduzido pela Comissão Permanente de Avaliação de Regularização Fundiária, nomeada através da portaria 29.356/2023.

Com a realização desse processo, a Administração Municipal cumpre dois direitos assegurados pela Constituição Federal: o direito à propriedade, estabelecido no artigo quinto, e o direito à moradia, previsto no artigo sexto.

Toda a responsabilidade por esse importante processo ficou sob responsabilidade da Coordenadoria de Habitação do Município (COHAB), que trabalhou incansavelmente para garantir a regularização fundiária do bairro Anna Terra.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação

Data de publicação: 10/08/2023

Créditos: Priscila França

Créditos das Fotos: Priscila França

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