PEC 383/2017.

Entre 06 a 08 de novembro, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Tupanciretã, juntamente com os demais Municípios do RS, através da FAMURS e COEGEMAS, está realizando mobilizações em defesa do SUAS, por meio de reuniões com o poder Legislativo Municipal, além de entrevista na Rádio do Município para divulgação dos serviços do SUAS, a finalidade desta mobilização e o que isto resultará ao município, caso a PEC 383/2017 seja aprovada em nível federal.

 O Legislativo Municipal fará uma Moção de Apoio e enviará ofício aos Deputados Estaduais/Federais pedindo apoio dos mesmos, afim de ressaltar a importância do SUAS para nossos munícipes e a importância de um repasse justo para a Gestão Municipal de Assistência Social, que após a pandemia, aumentaram muitos os problemas sociais, se tornando oneroso aos cofres municipais.

A Mobilização em Defesa do SUAS trata-se da união dos Municípios gaúchos pela aprovação da PEC 383/2017, na vinculação de 1% da receita líquida do Orçamento Federal para o financiamento dos Serviços, Programas e Projetos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A indefinição de um percentual mínimo para o financiamento de serviços, programas, e projetos permitiu que a União, estados e municípios decidissem, de forma voluntária, os valores a serem investidos, o que implica em baixo investimento ou contingenciamento de recursos financeiros para a Assistência Social.

De acordo com a pesquisa realizada pela FAMURS e COEGEMAS/RS, no ano de 2021 os municípios financiaram 90% da Política de Assistência Social.

 

Data de publicação: 06/11/2023

Créditos: Secretaria de Desenvolvimento Social

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