O Programa Municipal de Transição Tributária foi regulamentado através da:
LEI COMPLEMENTAR Nº 4276 de 29 de junho 2021. 

Esta Lei Institui o Programa Municipal de Transação Tributária – 2021 na cobrança de débitos do Município de Tupanciretã, em função dos efeitos do Coronavírus (covid-19).







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