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Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Secretário: Gerson Franco Moraes
Email: meioambiente@tupancireta.rs.gov.br

Telefones para contato:

• Setor Administrativo: (55) 9 9666-8717

• Fiscalização Ambiental: (55) 9 9989-1173

Horário de Atendimento para Entrega de Resíduos

Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h
Materiais recebidos:

• Vidros

• Eletroeletrônicos (contêiner disponível)

• Pneus

• Galhos (restos de podas)

Serviços e Atribuições da Secretaria

Gestão de Resíduos

• Controle e fiscalização da coleta de resíduos domiciliares.

• Controle, fiscalização e recolhimento de resíduos sólidos inertes (ex.: móveis, sofás, espumas).

Fiscalização Ambiental

• Fiscalização e orientação de empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental.

• Atuação em casos de maus-tratos aos animais.

• Cumprimento e monitoramento da legislação ambiental vigente.

Apoio à Associação dos Recicladores Terra da Mãe de Deus (ARTMD)

• Transporte de recicláveis de unidades escolares e associações comunitárias do interior.

• Custeio da energia elétrica e água da sede da associação.

• Cessão do terreno onde está instalada a sede administrativa e operacional (Bairro Antônio Augusto de Oliveira Terra).

• Transporte diário de moradores da localidade de Abacatu até a sede da associação.

• Transporte integral dos recicláveis gerados pelo Programa Recicle Bem, da Secretaria Municipal de Educação (SME).

• Coleta programada de recicláveis de empresas locais.

Atribuições Legais

• Fiscalização Ambiental: ações preventivas, corretivas e punitivas.

• Legislação e Normas Ambientais: assegurar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais.

• Gestão de Resíduos: promover a gestão integrada dos resíduos urbanos e rurais.

• Monitoramento Ambiental: atuação em emergências e verificação do cumprimento das normas ambientais.

Legislação Aplicável

• Lei Municipal nº 4.688/2023 – Política do Meio Ambiente Municipal.

• Lei Estadual nº 15.434/2020 – Código Estadual do Meio Ambiente.

• Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.

• Decreto Federal nº 6.514/2008 – Infrações e sanções administrativas ambientais.

• Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.