Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 34 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, compete:

• Realizar Estudos e Pesquisas visando à preservação e restauração do Meio Ambiente;
• Propor projetos de proteção ambiental e fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes e aplicar as penalidades; proteger as paisagens notáveis e áreas verdes do município;
• O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente
• O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente;
• O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município;
• O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município; O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em articulação com as organizações estaduais e federais afins;
• Desenvolver e participar de todos os projetos que envolvam a proteção ao Meio Ambiente e do Controle da poluição; (Redação modificada pela Lei nº 1.594, de 22.11.1995).

Art. 35 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente para execução de suas atribuições, é constituído de coordenadorias, setores e serviços.