Secretaria Municipal de Meio Ambiente

LEI Nº 3289

1º DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Tupanciretã-RS.

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Art. 34 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, compete:

- Realizar Estudos e Pesquisas visando à preservação e restauração do Meio Ambiente;

- Propor projetos de proteção ambiental e fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes e aplicar as penalidades; proteger as paisagens notáveis e áreas verdes do município;

- O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente

• O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente;
• O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município;

- O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município; O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em articulação com as organizações estaduais e federais afins;

• Desenvolver e participar de todos os projetos que envolvam a proteção ao Meio Ambiente e do Controle da poluição; (Redação modificada pela Lei nº 1.594, de 22.11.1995).

Art. 35 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente para execução de suas atribuições, é constituído de coordenadorias, setores e serviços.