LEI Nº 3289

1º DE DEZEMBRO DE 2011

 

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Tupanciretã-RS.

 [ ... ]

Art. 34 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, compete:

- Realizar Estudos e Pesquisas visando à preservação e restauração do Meio Ambiente;

- Propor projetos de proteção ambiental e fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes e aplicar as penalidades; proteger as paisagens notáveis e áreas verdes do município;

- O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente

  • O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente;
  • O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município;

- O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município; O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em articulação com as organizações estaduais e federais afins;

  • Desenvolver e participar de todos os projetos que envolvam a proteção ao Meio Ambiente e do Controle da poluição; (Redação modificada pela Lei nº 1.594, de 22.11.1995).

 

Art. 35 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente para execução de suas atribuições, é constituído de coordenadorias, setores e serviços.


Responsáveis

Marcio Teixeira Dias

Vice-prefeito

Endereço

  Rua Serafim Bravo, 1000  Bairro: Juliana
    Tupanciretã/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

10/01/2022

Coletas de galhos e entulhos serão cobrados

Encerrando o último mutirão [gratuito] de coleta de entulhos nos bairros


27 dez 2021

Executivo Municipal promove Torneio Esportivo de Integração entre servidores municipais

Prefeito, Secretários e funcionários se envolvem em diferentes modalidades esportivas.


17 dez 2021

Tupanciretã declara Situação de Emergência devido a Estiagem

Prefeito, Gustavo Terra, assina Decreto Nº 6256, que declara Situação de Emergência nas áreas do Município.


16 dez 2021

E começou o recolhimento de entulhos

A Secretaria do Meio Ambiente está na ativa...


03 dez 2021

ASSUNTO IMPORTANTE

Você sabia que no calor, o período reprodutivo do mosquito fica mais curto e ele se reproduz com maior velocidade. Isto explica o aumento de casos de dengue no verão.


Todas as notícias