tribuições da Secretaria Municipal da Fazenda segundo a Lei Nº 3289 - 1º de Dezembro de 2011


Art. 18 - À Secretaria Municipal da Fazenda cabe:

- Receber, movimentar e guardar a movimentação de dinheiro e outros valores do Município;

- Avaliar, permanentemente, a economia do Município, como também a execução da política financeira e da administração tributária, econômica, fiscal do Município;

- Efetuar a contabilidade geral e administrativa dos recursos financeiros, a inscrição e cobrança da dívida ativa;

- Proceder à avaliação dos imóveis através da Comissão de Avaliação de imóveis;

- Executar a política fiscal do Município;

- Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

- Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária

- Zelar pela execução do orçamento votado, de modo a não serem excedidas as verbas orçamentárias.

- Prestar, diariamente, ao Prefeito, por meio de demonstração escrita, informações sobre o estado financeiro da Tesouraria do Município;

- Dar balanço na Tesouraria, pelo menos uma vez por mês, ou quando lhes seja exigida pelo Prefeito;

- Assinar, com as partes, os termos de correção de títulos prestados a favor do Município;

- Verificar a exatidão de todas as contas e folhas a serem pagas pelos cofres Municipais, glosando as importâncias provenientes de erros e os que não estiverem de acordo com as verbas orçamentárias;

- Classificar as contas de despesas, de acordo com a Lei Orçamentária, encaminhando- as ao Prefeito;

- Organizar a demonstração das contas do exercício para exame da Câmara de Vereadores, assim como também as que devem ser submetidas ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado;

- Visar todo e qualquer documento de receita e despesa que transite pela Tesouraria;

- Providenciar para a imediata cobrança dos impostos e taxas devidas ao erário Municipal;

- Zelar pelo bom funcionamento dos serviços das seções dando instruções quando necessário;

- Impor multas ou infrações comunicadas pelas seções mandando lavrar os respectivos termos, sempre com recursos para o Prefeito.

- Proceder o sorteio de apólices e outros títulos a serem registrados;

- Promover a notificação documentada dos contribuintes em atraso, para que o Prefeito tome devidas providências;

- Participar em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal da elaboração do orçamento anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

- Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 19 - A Secretaria Municipal da Fazenda para execução de suas atribuições, é constituído de coordenadorias, setores e serviços





Clique Aqui para acessar o SIOPS

Clique Aqui para acessar o SIOPE


Responsáveis

Adriana Facco de Souza

Secretária

Endereço

  Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181  Bairro: Centro
    Tupanciretã/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

19/07/2018

Divulgação de ações do Executivo Municipal estão suspensas durante período eleitoral

Período Eleitoral restringe divulgação de ações da Prefeitura


18 jul 2018

Executivo viabiliza Programa Pioneiro de Equoterapia em Tupanciretã

Projeto em prol de tratamento complementar para dificuldades na aprendizagem


02 jul 2018

Comissão vistoria caminhão caçamba adquirido pelo Executivo

Administração Municipal conta com mais um veículo para o serviço público


05 jun 2018

Veículo do IPTU premiado foi entregue ao contemplado

Final do ano serão sorteados mais prêmios para os contribuintes que manterem em dia seu IPTU


25 mai 2018

Administração Municipal paralisa serviços após as 16h

Paralisação do Centro Administrativo


Todas as notícias

Último Evento

Show na Praça - Musical Terceira Dimensão

Show na Praça - Musical Terceira Dimensão

Show com o Musical Terceira Dimensão e sorteio do Carro 0 KM

Início:

30/04/2018 às 19h30min

Local:

Praça Coronel Lima

Término:

30/04/2018 às 23h