Tipo de Serviço: Serviços ao Servidor Público

Departamento Vinculado: Secretaria Municipal de Administração

A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência.

A declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, com a indicação da respectiva variação patrimonial.

Para geração de formulários de acordo com a sua condição perante a Receita Federal:

Formulário de Declaração de Bens e Valores: Clique Aqui

Formulário de Isenção de Declaração de Bens e Valores: Clique Aqui

Poderá suprir a entrega da declaração  de bens e rendas a apresentação da declaração atual de imposto de renda do servidor.

Fundamentação Legal

  • Lei n.º 8.429/92(Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e da outras providências)
  • Ordem de Serviço nº 052 de 2018 - devem ser apresentadas junto a Coordenadoria de Recursos Humanos, até o dia 31 de dezembro de 2018, a Declaração de Bens e rendas que constituem o patrimônio privado de todos os agentes públicos do Poder Executivo Municipal, atualizada, podendo ser aberto Processo Administrativo Disciplinar com pena de  demissão, caso haja recusa em apresentar os documentos, com base no artigo 13, §3°da Lei Federal n° 8.429/1992 e orientação da Unidade Central do Sistema de Controle Interno.

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