Público do Serviço: Serviços ao Estudante

Departamento Vinculado: Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

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Plano Municipal de Educação é um documento que define metas educacionais para o município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).
Cobrança de taxas

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