A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009), e o Decreto Municipal de nº 5307/2017, assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.

Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.

Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação, ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181 no período das 7h às 13h. Importante: antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.