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TERMO DE FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO Nº 2018/19.150INEXIGIBILIDADE Nº 29/2018CONTRATO Nº 247/2018CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA, Prefeito de Tupanciretã, formaliza o processo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N º 29/2018, em favor da empresa GESTÃO LTDA - EPP, para prestação de serviços de consultoria, assessoria e suporte técnico à Unidade Central de Controle Interno Municipal, atuando na análise da atual estrutura, auxiliando na elaboração de programa de trabalho compatível com a qualificação dos membros, disponibilização gradativa de programas de auditorias e verificações incluindo as orientações para a execução, auxílio no desenvolvimento derelatórios de auditorias e verificações, auxílio no desenvolvimento e implantação de normas internas setoriais, auxílio na criação de modelos de controles e acompanhamentos e auxílio para elaboração de pareceres e obrigações da UCCI junto ao TCE/RS, no valor de R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais) mensais, durante o período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2018, com base no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.