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TERMO DE FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO Nº 2019/21.246DISPENSA DE LICITAÇÃO POR JUSTIFICATIVA Nº 610/2019CONTRATO Nº 102/2018CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA, Prefeito de Tupanciretã, formaliza o processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO POR JUSTIFICATIVA Nº 610/2019, em favor da empresa ALCIONE DOS SANTOS PACHECO – ME - PACHECO TRANSPORTES, para realização do transporte dos servidores da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, em quatro horários diários (às 7:00, às 11:30, às 13:00 e às 17:30), perfazendo um total de 50 km (cinquenta quilômetros) diários, no valor de R$ R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais) mensais, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar de 12 de março de 2019, com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei 8.666/93.