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TERMO DE FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO Nº 2018/18.328INEXIGIBILIDADE Nº 27/2018CONTRATO Nº 205/2018CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA, Prefeito de Tupanciretã/RS, torna público a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N º 27/2018, em favor da empresa ROSANA SEGER – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para contratação de serviços especializados de ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tupanciretã/RS, com emissão de pareceres, consultas através de meio eletrônico, bem como a representação judicial em processos em que o FUNPREV figure como parte, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 29 deagosto de 2018, com base no caput do artigo 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.