Distribuição do ICMS para municípios em 2024.
Nesta quinta-feira, 19 de outubro, a Administração Municipal promoveu uma reunião com a Assessoria Essencial, abordando o tópico do rateio do ICMS, com diretores e coordenadores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFS).
A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada Município gaúcho no rateio do ICMS para o exercício de 2024. De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, 25% da arrecadação estadual com esse tributo pertence aos municípios, após a destinação das obrigações constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é o parâmetro-chave utilizado para distribuir esses recursos entre as 497 cidades do Estado, estabelecendo a parcela de cada uma com base nas receitas do ICMS.
A determinação do IPM para os repasses futuros é realizada anualmente pela Receita Estadual, através da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM), considerando uma série de critérios estabelecidos por lei. Notavelmente, 2024 marca o primeiro ano em que os novos critérios estabelecidos pela Lei 15.766/21 entram em vigor.
Entre essas mudanças, destaca-se a redução da contribuição do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 75% para 65% na composição do índice, bem como a inclusão do critério de participação no Rateio da Quota-Parte da Educação (PRE), com um percentual de 10%.
Esse último indicador compreende o Índice Municipal da Qualidade da Educação do RS (Imers), a população do município, o nível socioeconômico dos estudantes e o número de matrículas no ensino fundamental na rede municipal. Os dados populacionais foram coletados a partir do censo do IBGE realizado no ano anterior.
Essa reunião representa um importante marco na discussão e planejamento do rateio do ICMS, impactando diretamente no financiamento de projetos e programas nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, bem como em outras áreas fundamentais para o Município.
Fonte:
https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/18958/receita-estadual-divulga-previa-da-distribuicao-do-icms-para-municipios-em-2024
Fonte: Assessoria de Comunicação
