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18 SET 2023

Regulamentação da GTA e Pulseira de Identificação para Animais no Desfile da Semana Farroupilha

Decreto Nº 6733, de 18 de setembro de 2023.

A Administração Municipal anuncia para os participantes do desfile na Semana Farroupilha, que conforme o Decreto Nº 6733, datado de 18 de setembro de 2023, é obrigatória a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e da Pulseira de Identificação animal.
A não apresentação desses documentos acarretará em uma multa no valor de 10 VRM (Valor Referencial Municipal) ao proprietário do animal, sem prejuízo da multa prevista na legislação estadual.
Portanto, todos os participantes do desfile devem estar cientes dessas exigências e se preparar adequadamente para cumprir as regulamentações em vigor durante a Semana Farroupilha.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Autor: Priscila França

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