As penalidades da compra e venda de um lote irregular variam de acordo com a gravidade do crime, sendo passível de multa e detenções superiores a 1 (um) ano.
A Secretaria de Desenvolvimento Social por meio da Coordenadoria de Habitação está realizando campanha de conscientização da população sobre a comercialização de lotes irregulares no município.
A campanha visa evitar que o munícipe adquira imóveis irregulares. Para isso, estão sendo colocadas faixas alusivas em vários pontos da cidade, além da entrega de folders explicativos e colocação de banners nos prédios públicos.
A ação serve para alertar a população para que não caia em golpes de estelionato tendo prejuízos financeiros e podendo responder judicialmente, tanto a prática de loteamentos irregulares quanto a venda desses lotes (terrenos), isso atrapalha o processo de regularização fundiária do município, que hoje está em plena expansão, além de trazer diversos prejuízos, para todas as partes envolvidas.
A comercialização de imóvel irregular também é um transtorno para o munícipe, que, muitas vezes, acredita fazer um bom negócio, encontrando preços abaixo do mercado. Porém, na prática, o contrato de compra e venda não garante a regularidade, acarretando problemas futuros para o comprador. O contrato de compra e venda não dá a garantia de posse do bem.
Essa campanha conta com apoio do MP, Fórum, Registro de Imóveis, Cartório de Registro Civil e Especial, Tabelionato de Notas, Delegacia de Polícia e OAB de Tupanciretã.A Secretaria de Desenvolvimento Social por meio da Coordenadoria de Habitação está realizando campanha de conscientização da população sobre a comercialização de lotes irregulares no município.
A campanha visa evitar que o munícipe adquira imóveis irregulares. Para isso, estão sendo colocadas faixas alusivas em vários pontos da cidade, além da entrega de folders explicativos e colocação de banners nos prédios públicos.
A ação serve para alertar a população para que não caia em golpes de estelionato tendo prejuízos financeiros e podendo responder judicialmente, tanto a prática de loteamentos irregulares quanto a venda desses lotes (terrenos), isso atrapalha o processo de regularização fundiária do município, que hoje está em plena expansão, além de trazer diversos prejuízos, para todas as partes envolvidas.
A comercialização de imóvel irregular também é um transtorno para o munícipe, que, muitas vezes, acredita fazer um bom negócio, encontrando preços abaixo do mercado. Porém, na prática, o contrato de compra e venda não garante a regularidade, acarretando problemas futuros para o comprador. O contrato de compra e venda não dá a garantia de posse do bem.
Essa campanha conta com apoio do MP, Fórum, Registro de Imóveis, Cartório de Registro Civil e Especial, Tabelionato de Notas, Delegacia de Polícia e OAB de Tupanciretã.
Pesquisar no Registro de Imóveis para verificar o registro do loteamento e as matrículas individuais de cada lote. (Essa conferência pode evitar 95% dos problemas que podem ser descobertos com a compra de terrenos);
Pesquisar no Setor de Cadastro Imobiliário na Prefeitura, se o lote possui inscrição imobiliária;
Consultar o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) para atestar a idoneidade da imobiliária e do corretor/vendedor do imóvel;
Duvidar sempre dos preços muito abaixo do valor de mercado.
Não assinar contrato de compra e venda sem escritura.
