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Em atendimento à Recomendação n. 6391.2022 do Ministério Público do Trabalho, o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ vem por meio desta ata dar ciência acerca do direito de seus trabalhadores que lhe prestam serviços a qualquer título (concursados, comissionados, estagiários, autônomos, terceirizados, etc.) livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos que não serão oferecidas vantagens e nem serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda de cargos/empregos, caso votem em candidatos diversos daqueles que sejam da preferência dos superiores hierárquicos, tampouco será realizada campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando e/ou influenciando o voto dos trabalhadores (a qualquer título) com abuso de poder diretivo. Em caso de descumprimento da Recomendação, qualquer pessoa poderá apresentar denúncia ao Ministério Público do Trabalho, podendo apresentar provas (vídeos, áudios, fotografias, documentos, etc.) a fim de serem adotadas as providências legais cabíveis, em âmbito judicial ou extrajudicial.”