Estatuto da Criança e do Adolescente...

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13 JUL 2022

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos

O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

O estatuto nada mais é que uma Constituição
que prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.
Entretanto, ele inovou ao trazer em um conjunto de leis próprias do país os princípios aprovados na
aprovado e assinado pelo Brasil na
em 1989. À época, ele foi considerado um conjunto de leis progressista, tornando-se referência aos outros países da América Latina.Quer saber mais? Clique aqui:

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