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17 MAR 2022

Lei Municipal prorroga o prazo de validade Concurso Público de Tupanciretã

situação de calamidade pública motiva a suspensão do prazo de validade do concurso público de Tupanciretã.

A Procuradoria Jurídica de Tupanciretã informou que o concurso público de Tupanciretã, realizado em fevereiro de 2018, teve seu prazo de validade suspenso até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Município.

Na prática, o Concurso Público é válido por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos, mas a Procuradoria Jurídica entendeu que devido a situação da pandemia este prazo deveria ser estendido, e após a aprovação da Câmara de Vereadores a suspensão do prazo foi regulamentado pela Lei Ordinária nº 4386.

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