Ir para o conteúdo

O projeto de Lei, assinado pelo Prefeito Municipal nesta manhã, dia 14 de junho, e enviado hoje ao Legislativo Municipal com pedido de urgência, trata da criação do Programa Municipal de Transação Tributária – 2021, que viabiliza ao contribuinte, condições de negociação de débitos com o município.
A realidade econômica que a pandemia trouxe é inegável, esse momento de dificuldade afetou as finanças dos contribuintes, por este motivo o Executivo Municipal se mobilizou para proporcionar ao munícipe uma forma humanizada de amenizar o efeito e oferecer formas mais flexíveis de pagamento.
Com a aprovação do Projeto, o contribuinte terá uma oportunidade única e vantajosa para regularização de débitos com a fazenda municipal, o PMTT 2021 traz 6 opções de parcelamento, sendo em 6, 12, 24, 36, 48 e 60 parcelas com redução de juros e multas que vão de 40 a 90%.
O prazo para adesão por parte do contribuinte é de até 90 dias após a aprovação da Lei. Os débitos que o Programa engloba são todos os créditos tributários e não tributários ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelados por falta de pagamento.
Por isso, se você, contribuinte, possui alguma pendência com a Fazenda Municipal esta oportunidade é única para uma regularização mais acessível. Se atente as informações divulgadas pela Prefeitura, e faça adesão ao PMTT 2021.