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18 MAI 2020

SME divulga cronograma de Kit Cestas Básicas do PNAE

A Lei nº 13.987, autoriza em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE.

Diante da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) precisa continuar, pois, a alimentação é um direito social (art. 6º da CF).

Fonte: SME

Autor: Fernanda Malheiros

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18/05/2020

SME divulga cronograma de Kit Cestas Básicas do PNAE

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