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06
06 DEZ 2019
Projetos de Lei sobre o Distrito Industrial são enviados para aprovação do Legislativo Municipal
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A aprovação desses três projetos é determinante para o desenvolvimento do Distrito Industrial, que está localizado no Complexo Tupanciretã e contempla a área de 60 hectares.
Na manhã desta quarta-feira, dia 5, o Prefeito Municipal juntamente com as secretarias envolvidas, realizaram uma importante reunião acerca dos Projetos de Lei que tratam da Implantação e Regulamentação do Distrito Industrial e Tupanciretã.
Estes três projetos dispõe sobre distintas finalidades na implantação do Distrito Industrial, um deles trata sobre a criação oficial do Distrito Industrial de Tupanciretã, o segundo sobre a criação de um conselho exclusivo sobre a deliberação da área industrial, o Conselho de Desenvolvimento Econômico. O terceiro projeto de lei, trata sobre os critérios para a concessão de benefícios e incentivos para a instalação de empresas no Distrito Industrial. Segundo Pablo Chaves, Consultor Tributário, que participa da elaboração dos projetos de lei, estes benefícios são maneiras de captar empresas para área, pois concedem isenção de taxas e impostos municipais, desconto na aquisição de lotes conforme o número de empregos gerados, entre outros benefícios.
A aprovação desses três projetos é determinante para o desenvolvimento do Distrito Industrial, que está localizado no Complexo Tupanciretã e contempla a área de 60 hectares. Atualmente o projeto de infraestrutura da área industrial já está em andamento, com a divisão de lotes e calçamentos projetados pelo Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do município.