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O Projeto de Lei n.º 063/2019 trata sobre a regularização dos adicionais de atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida, conforme definido na Lei n.º 3320/12 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã-RS).
A Procuradoria Jurídica de Tupanciretã, elaborou uma Nota de Esclarecimento trazendo com a maior clareza possível alguns tópicos que tiveram dificuldade de compreensão dos interessados.
Segundo o Dr. Dayan Peixoto, Procurador do Município, o objetivo do esclarecimento é deixar transparente os motivos que originaram o Projeto de Lei n.º 063/2019, e que não existe redação confusa ou que a atual administração esteja perdida, muito pelo contrário, o Poder Executivo Municipal através de atos administrativos responsáveis busca proteger e garantir os direitos de todos os servidores e de suas famílias. Importante destacar que a questão específica é jurídica e técnica, no que se refere a elaboração do projeto, não passa por um viés político, ideológico ou interesses pessoais, apenas busca respeitar a finalidade pública e os princípios administrativos, indicando a legalidade e segurança jurídica, fundamentos do Estado Democrático de Direito, concluiu o Procurador.
A Nota da íntegra está disponível no site da Prefeitura de Tupanciretã, no link: