O Fim dos Convênios e o Inícios das...

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15 MAR 2017

O Fim dos Convênios e o Inícios das Parcerias Voluntarias.

Adequação de Lei 13.019/2014

O Poder público terá que se adequar à lei 13.019/2014. Lei esta que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Também define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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