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20 JAN 2017

Administração Municipal envia Projeto de Lei que prevê reposição inflacionária

Reajuste Inflacionário previsto em 5,0181% de acordo com o IPCA

A Câmara Municipal de Vereadores recebeu, esta semana, um Projeto de Lei acerca dos salários para o Exercício 2017 do Poder Executivo e Poder Legislativo, pois anualmente é feita a revisão inflacionária sobre o vencimento básico dos servidores municipais.
Segundo o Projeto de Lei 013 e 012 de 19 de janeiro, o índice aplicado corresponde a inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior (2016), no período que compreende o mês fevereiro ao mês de dezembro, portanto, o valor do índice ficou em 5,0181% sobre o vencimento básico vigente, o valor de R$ 690,56 passa a ser de R$ 725,21.
O índice anunciado recentemente pelo Prefeito Municipal, foi equivocadamente baseado no índice do IGPM do ano de 2016, pois a Lei que dispõe sobre a revisão geral anual é baseada no IPCA do IBGE e com a data base a partir de fevereiro, e não no IGPM.
Na próxima semana deverá ocorrer a Sessão extraordinária da Câmara para ser votado este juntamente com os demais Projetos de Lei.

Autor: Assessoria de Imprensa PMT

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