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30 MAR 2016
Município toma providências para recebimento da Dívida Ativa
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Dívida ativa será cobrada através de intimação
Não é novidade que o desenvolvimento do Município é possível através de suas arrecadações, e uma das mais importantes é o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, se não recebido compromete o andamento do serviço público. Buscando resgatar um valor considerável que ultrapassa a margem dos R$ 2.224.000,00, cifra que representa a dívida ativa desde o ano de 2013, o Município está providenciando a cobrança através do protesto extrajudicial no Cartório de Notas e Protestos de Tupanciretã, dos munícipes registrados na dívida ativa com pendências desde o ano de 2013, os quais serão intimados para realizar o pagamento. Após a intimação o munícipe terá 3 dias úteis para regularizar o pagamento, caso isso não ocorra, será registrado nos órgãos de proteção ao crédito.
Alguns munícipes incluídos na certidão de dívida ativa do município, não estão com cadastros atualizados, e provavelmente não receberam a intimação pessoalmente, por isso, devem estar atentos pois as intimações serão feitas através de edital, o qual ficará exposto junto ao átrio do Cartório de Notas e Processos de Tupanciretã.
Mesmo que o munícipe procure a Prefeitura Municipal para realizar o pagamento da dívida, este deverá ir até o cartório para efetuar o pagamento referente aos emolumentos do serviço.
Estas medidas serão tomadas a partir do início do mês de maio.
Fonte: Procuradoria Jurídica do Município
Autor: Assessoria de Imprensa PMT