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12 FEV 2016
Administração Municipal Regulariza Indenização de Área Desapropriada em 2008
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Pendência criada em 2008 pela Administração Municipal é enfim solucionada pela atual gestão
Mais uma vez a atual Administração Municipal teve que solucionar pendências criadas em Administrações passadas. No ano de 2008 uma área de 29.482 m² foi motivo de desentendimento entre moradores da comunidade de São Domingos com o proprietário/arrendatário da referida área, pois o perímetro era usado como passagem de acesso entre a comunidade e a RSC 392. A passagem havia sido interrompida pelo proprietário Wilson Gomes Lago e o arrendatário da área, Joceli Ceolin, alegando abuso na utilização no ano de 2007. Na época a Prefeita Municipal através da Lei Municipal nº 2.833 de 02 de dezembro de 2008, desapropriou a área da “passagem” para que se torne via pública, estrada vicinal do Município de Tupanciretã, para acesso da RSC 392, que liga Tupanciretã a Santa Tecla até a Comunidade São Domingos, porém, não houve a indenização o proprietário.
O Prefeito Municipal, no dia 29 de dezembro, sancionou a Lei nº 3766 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento da área adquirida através de lei municipal de 2008. O valor de R$ 35.379,12 foi depositado para o inventariante do Espolio de Wilson Lago, José Antônio Franco Lago, dando por finalizado este processo que se estende desde 2008.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Autor: Assessoria de Imprensa PMT