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04 MAI 2015

Contribuintes tem até 29 de maio para saldar dívida ativa com o Município

A Secretaria da Fazenda deu até o dia 29 de maio para que os contribuintes que tem alguma dívida ativa com o município venha findar com suas pendências.

A Secretaria Municipal da Fazenda alerta aos Contribuintes, que estão em atraso com os seus impostos, taxas, contribuições, multas e prestações do conjunto habitacional inscritos em Dívida Ativa Tributária do Município, que poderão parcelar seus débitos em até 24 Vezes junto a Secção da Receita na Prefeitura Municipal , até o dia 29 de Maio de 2015, sendo que após esta data irão para protesto em cartório, por recomendação do Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e também do Tribunal de Contas do Estado, com amparo nos termos da Lei Federal nº 9.492/97, alterada pela Lei Federal nº 12.767/12, art. 25 em seu parágrafo único, e Código Tributário Municipal de Tupanciretã, com a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, acarretando assim transtornos e mais despesas e emolumentos

Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda

Autor: Assessoria de Imprensa PMT

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