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16 JUL 2025
Programa Municipal de Transação Tributária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4943 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Transação Tributária - 2025 na cobrança de débitos do Município de Tupanciretã e dá outras providencias.

Confira a Lei no link abaixo:
https://www.tupancireta.rs.gov.br/imgeditor/file/Lei_Complementar_n_4943_Programa_de_Transicao_Tributaria%20(1).pdf

   


 
Fonte: Assessoria de Comunicação