O Município de Tupanciretã institui diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Municipal, por meio de Lei Ordinária sancionada pelo prefeito Gustavo Herter Terra.
A iniciativa estabelece princípios e normas para a implementação e utilização de sistemas de Inteligência Artificial, com foco na modernização dos serviços públicos, no aumento da eficiência administrativa e na promoção da inovação.
A legislação também prevê a proteção dos dados pessoais, a privacidade, os direitos fundamentais e o interesse público, orientando o uso ético e responsável da tecnologia.
Com essa iniciativa, Tupanciretã fortalece seu compromisso com uma administração moderna, inovadora e preparada para os desafios do futuro.
Confira a Lei abaixo:
https://www.tupancireta.rs.gov.br/imgeditor/file/LEI%20ORDIN%C3%81RIA%20N%C2%BA%205230.pdf