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LEI Nº 3289

1º DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 26 - À Secretaria Municipal da Saúde compete:

- Propor e executar diretrizes de política de Saúde;

- Manter, aprimorar e ampliar os Programas de Saúde Preventiva e Saúde Publica;

- Proporcionar atendimento médico-odontológico especializado à população, sob a forma de convênios ou credenciamentos;

- Implementar a atuação da Vigilância Sanitária, nas ações de licenciamento e fiscalização em estabelecimentos relacionados a alimentos, diversões públicas, estéticas, produtos veterinários, estabelecimentos de saúde, creches e asilos, veículos de transporte de alimentos; controlar a qualidade da água e alimentos para consumo humano; controle de zoonoses e vetores e demais áreas;

- Conservar e manter em condições de funcionamento os prédios onde são desenvolvidas ações na Rede Básica de atendimento

- Ampliar a capacidade resolutiva do Município no atendimento à população usuária do SUS, em todos os serviços e programas, garantindo a universalidade, eqüidade e integralidade dos serviços de saúde, obedecendo as diretrizes constitucionais;

- Coordenar, supervisionar e executar as atividades de vigilância epidemiológica;

- Elaborar projetos que visem carrear recursos para o desenvolvimento de atividades da Secretaria, acompanhar sua execução e realizar relatórios para a prestação de contas;

- Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;

- Proceder ao planejamento, à organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de responsabilidade do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;

- Contribuir com o custo hospitalar de internações através da complementação de AIHs – Autorizações para Internação Hospitalar;

- Complementar exame de diagnóstico credenciadas junto ao SUS;

- Prestar assistência ambulatorial à população através da rede de Unidades Básicas de Saúde, em atenção à demanda em clínicas básicas, especialidades, serviços em enfermagem, nutrição, psicologia, serviço social, odontologia e epidemiologia, conforme programas recomendados pela União;

- Realizar ações educativas junto à Comunidade para desenvolver uma consciência comunitária, quanto a importância da prevenção de doenças imuno-previníveis;

- Capacitar permanentemente os servidores da área, para desenvolver Vigilância Epidemiológica. Otimizar as ações, visando a cobertura total das ações de epidemiologia e cobertura vacinal;

- Proceder à implantação e a gestão Única do Sistema Único de Saúde no Município;

- Desenvolver de programas e ações de atendimento básico à saúde da população;

- Execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais órgãos afins;

- Orientar o comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;

- Administração e Supervisionar as unidades de saúde sob responsabilidade do Município;

- Proceder ao encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;

- Organizar, coordenar e avaliar a execução dos programas desenvolvidos na área de saúde publica preventiva;

- Promover a educação em saúde da população em geral e de grupos de risco;

- Estabelecer convênios com instituições de ensino, pesquisa e assistência à população, públicos e/ou privados;

- Proceder à execução de programas, projetos e atividades relativas a assistências médicas, odontológicas e de enfermagem;

-Articular parceria com outras entidades para desenvolvimento de ações em saúde, visando um melhor atendimento à saúde;

-Receber e dar encaminhamentos a denúncias na área de saúde, objetivando o esclarecimento e resolução dos mesmos;

-Supervisionar, em conjunto com o setor de informática, a implementação de sistema integrado de gestão de saúde;

-Manter controle rigoroso, sobre os serviços terceirizados, contratados;

-Participar, em conjunto com os setores a fim, da elaboração de Planos de Aplicações de recursos específicos, Planos de Metas a serem executados pela SMS;

-Planejar ações a serem desenvolvidas pela Rede Básica;

-Elaborar juntamente com a assessoria técnica e coordenação, planos de Aplicação, Plano de Ações e Metas, relatórios de gestão e outros que se fizerem necessários;

-Remarcar consultas e exames para pacientes que já receberam o primeiro atendimento;

• Encaminhar para Setor de compras relação de medicamentos a serem comprados para abastecimento da rede unidades, realizar a distribuição e encaminhamento dos medicamentos para as Unidades Básicas de Saúde;
• Controlar estoque de medicação e encaminhamentos para compras de novos e manter a padronização de medicamentos, controlando o fornecimento das farmácias terceirizadas bem como exercer o controle e a distribuição dos medicamentos do Estado e conferir tecnicamente os laudos de análise e registro dos medicamentos;
• Conferência na parte técnica dos laudos de análise e registro dos medicamentos;
• Elaboração dos relatórios de gestão;
• Organizar as listas dos cadastros de diabéticos e medicamentos controlados;
• Organizar serviços de enfermagem e orientar o pessoal sobre seu funcionamento, providenciar o remanejamento de funcionários, planejar escalas de férias e folgas de todos os enfermeiros e organizar e manter atualizado registro de informações sobre o pessoal de enfermagem das UBSs;
• Assessorar os coordenadores de cada Unidade Básica de Saúde, convocar e realizar reuniões com o pessoal de enfermagem para avaliação das atividades, manter o contato com outras Secretarias, para suprir as necessidades das UBS’s, manter documentação do COREN atualizada;
• Controlar e encaminhar materiais para as Unidades Básicas e controlar as CRT (Certidão da Responsabilidade Técnica);
• Convocar e realizar reuniões com o pessoal de enfermagem para avaliação das atividades;
• Orientar a população quanto à abertura de fossas e sumidouros, propondo, inclusive o fechamento daqueles julgados inconvenientes

- Acompanhar e analisar planos, programas e projetos da Administração Municipal;

- Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Saúde para execução de suas atribuições, é constituído de coordenadorias, setores, Diretor e serviços.

 
Acesse aqui o Plano Municipal de Saúde: